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Questão que por vezes suscita controvérsias em sede de providências cautelares visando a embargar ou deter a saída de embarcações de...

Obra patrocinada pelo escritório J. G. Assis de Almeida & Associados Organizadores: José Gabriel Assis de Almeida e Sérgio Ferrari Filho...

Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário Nov-Dez/2018 Seção Especial - Jurisprudência Comentada LUIS CARLOS ALMEIDA Advogado,...